o princípio da confiança pode ser invocado para legitimar uma compensação de culpas entre réu e vítima.

o STF vem, reiteradamente, aplicando o princípio da adequação social para considerar não puníveis fatos tolerados socialmente.

o princípio da insignificância tem incidência sobre o fato praticado, mas a jurisprudência predominante do STF vem decidindo no sentido de que as condições pessoais do réu interferem na aplicação do princípio.

o Código Penal Militar expressamente exclui a aplicação do princípio da insignificância em relação aos crimes militares próprios.

a legalidade penal é um óbice intransponível para a aplicação do princípio da insignificância.