Magna Concursos
2769175 Ano: 2023
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES
Provas:

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas