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4156267 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDCAP
Orgão: UEFS
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A Lei Ordinária nº 14.634/2023 do Estado da Bahia, disciplina licitações e contratos administrativos define seu âmbito de aplicação. Com base no texto legal, analise as afirmativas:

I.Abrange órgãos da Administração direta do Executivo estadual.

II.Abrange órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de função administrativa.

III.Exclui empresas públicas e sociedades de economia mista.

IV.Impede a aplicação da Lei Federal Nº 14.133/2021 no Estado da Bahia.

Assinale a alternativa correta:

 

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