Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de vinte dias.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

Repouso semanal remunerado, obrigatóriamente aos domingos.

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.