- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade de Títulos e Outros Papéis PúblicosFalsificação de Papéis Públicos (art. 293)
De acordo com o Código Penal, o agente que altera selo destinado a controle tributário comete crime
De acordo com o Código Penal, o agente que altera selo destinado a controle tributário comete crime
