Questão 544727

544727 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Determinada sociedade de economia mista criada por lei, com domicílio na cidade de Curitiba/PR, mas cujo principal estabelecimento está sediado em Pinhais/PR, foi submetida a processo falimentar aforado com base na Lei n. 11.101/2005, tendo falência decretada na data de 06.08.2012. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA.

Tendo em vista o Princípio da Preservação da Empresa, antes de ser submetida ao processo falimentar, é necessário o indeferimento do pleito de recuperação judicial da sociedade de economia mista, sendo este um requisito indispensável à decretação da falência.

Da decisão que decretou a falência da sociedade de economia mista cabe apelação, no prazo de quinze dias.

A Lei de Falências não pode ser aplicada a sociedades de economia mista, por expressa vedação legal.

É competente o foro da cidade de Curitiba/PR para homologar o plano de recuperação judicial ou para decretar a falência, pois se trata do domicílio legal da pessoa jurídica.

Por expressa disposição, a Lei de Falências pode ser aplicada a sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica em concorrência com os particulares, vedando-se sua aplicação apenas às empresas públicas.

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