Para fins de licenciamento sanitário, adota-se a seguinte classificação do grau de risco das atividades econômicas. Alto risco: atividades econômicas de interesse a saúde que não exijam prévia realização de inspeção sanitária no local por parte da Vigilância Sanitária para emissão da Licença Sanitária.

Nenhuma atividade de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas, privadas ou religiosas poderá ser exercida no Município sem o Alvará de Localização e Funcionamento, concedido mediante requerimento dos interessados, com a apresentação dos documentos necessários e do pagamento dos tributos devidos.

A dispensa de inspeção prévia para o licenciamento exclui a possibilidade de realização de inspeções sanitárias posteriores.

Considera-se atividade noturna aquela explorada após as 18 (dezoito) horas até as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

Como regra, será permitida a exploração de atividades em geral, após as 22 (vinte e duas) horas e antes das 6 (seis) horas em edifícios de uso misto, nos casos em que um dos usos seja habitacional.