Decreto Municipal nº 15.232/2011, que regulamenta a Lei Municipal nº 7.229/2010, traz que a Rede Caxiense de Marcos Geodésicos (RCMGeo) implantada pela Secretaria Municipal do Planejamento SEPLAN, através de seu Sistema Único de Informações - SUI, passa a constituir referência oficial obrigatória para projetos de parcelamentos do solo, na modalidade “desmembramento e/ou aglutinação”, em que a área total da gleba seja maior que: