Questão 1027182

1027182 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória
Ações especiais no processo trabalhistaAções cautelares e tutela antecipada

Em consonância com as regras da CLT e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre a ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar:

Há capacidade postulatória das partes para propor ação rescisória na Justiça do Trabalho sem a necessidade de representação por advogado.

Não cabe o requerimento de tutela provisória em sede de ação rescisória.

Não há exigência de depósito prévio à propositura de ação rescisória na Justiça do Trabalho.

Cabe ação rescisória contra julgamento que deixa de apreciar requerimento expressamente formulado pela parte, mesmo se não houver a interposição de embargos de declaração.

Há submissão da ação rescisória a prazo decadencial, contado a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão, necessariamente de mérito, do processo.

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