Trata-se de uma Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC
TSP) ainda em vigor, mesmo após a reformulação do grupo assessor do Conselho
Federal de Contabilidade (CFC) que iniciou um novo processo de edição de normas
voltadas a convergência às normas internacionais (IPSAS-International Public Sector
Accounting Standards):
