Questão 2624007

2624007 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

Provas:

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.

A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.

Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.

No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.

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