- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Acerca da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
II. Nenhuma lei se destinará a vigência temporária.
III. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, independentemente do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.
Assinale:
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