No caso de designação e ou nomeação de servidor público efetivo, para ocupar função de confiança criada em Lei, em Itapecirica da Serra deverá ser observado que:

I -cessada a nomeação ou a designação, o servidor voltará a exercer as funções de seu cargo de origem;

II - o servidor celetista não poderá exercer função gratificada; e

III - o servidor celetista que vier a ser nomeado para exercer cargo de Provimento em Comissão, não terá suspenso o contrato de trabalho enquanto durar a nomeação.

Está correta o que se afirma em: