De acordo com o Art. 105 da Lei Orgânica de Jupiá – SC, os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou em Mural Público, instituído por lei municipal, ou, ainda, em meio eletrônico digital de acesso público.

§ 1º. Consideram-se atos municipais que produzam efeitos externos: Assinale a incorreta: