Todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos.

O orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.

As estimativas de receitas e a fixação das despesas devem referir-se a um período de tempo limitado, em geral, um ano.

O orçamento anual, ao final de sua elaboração, deve ser aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, tornando-se uma lei.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas.