Cabe ressaltar, que nenhuma liberdade individual é absoluta, e não deve ser interpretada como justificativa de intervenção ou interferência nos direitos alheios.

O fim de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Estes direitos são: a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.

Neste artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o principio da igualdade é novamente reafirmado, não mais em caráter genérico, mas agora com foco especifico na proteção legal, seja ainda em face da proteção contra a discriminação, seja identicamente em razão de incitamento à qualquer discriminação.

O comando declaratório impõe a existência de uma organização social e jurídica, tanto em âmbito nacional, interno, como internacional, global, que possam, nas suas respectivas esferas, garantir, em conjunto, a eficácia no cumprimento dos postulados declaratórios, assegurando existência e o funcionamento de uma estrutura tal, que permita a plena materialização das conquistas da humanidade em prol dos direitos fundamentais e a operacionalização da sua efetiva proteção.