Questão 1944457

1944457 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

A lei nº 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

Define que transporte urbano é o conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades.

Estabelece sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 15 (quinze) anos.

Proíbe a restrição e o controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados.

Não cita a política tarifária do serviço de transporte público coletivo.

Prioriza os modos de transportes motorizados sobre os não motorizados.

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