Questão 1629332

1629332 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: CPC-PA

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Perito Criminal - Arquitetura e Urbanismo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Quanto às disposições de conteúdo mínimo conforme a obrigatoriedade de Planos Diretores para cidades com mais de 20.000 habitantes, conforme a Lei Federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que

constitui-se condição suficiente para a aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsório a delimitação de áreas urbanas.

há instituição de um sistema de acompanhamento e controle, preferencialmente articulado com os instrumentos previstos para gestão democrática da cidade.

há implementação do instrumento direito de preempção para casos de ocupação de terrenos privados por mais de 5 anos.

há definição de coeficientes de aproveitamento máximos acima do que estabelece o zoneamento municipal para implantação da outorga onerosa do direito de construir.

a delimitação de áreas na cidade para implantação de operações urbanas consorciadas visa à regularização fundiária de ocupações urbanas.

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