É permitida a acumulação de férias.

Não se concederá licença para o tratamento de interesses particulares.

A remuneração do funcionário que executar trabalho noturno será acrescida de 30%.

A reversão independerá de prova de capacidade física e posse.

Na hipótese de extinção do cargo público, por lei, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada.