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3510790 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Cáceres-MT

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) A inspeção, a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas pelo Decreto nº 9.013/2017, quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não dispuserem de legislação própria.

( ) A execução da inspeção e da fiscalização pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, não isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial, sanitária federal, estadual, ou municipal, para produtos de origem animal.

( ) Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas no Decreto nº 9.013/2017, os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados, os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição, ou não de produtos vegetais.

 

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