3498280
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Santa Teresa-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Santa Teresa-ES
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No âmbito da Administração Pública, nem todos os atos
realizados produzem efeitos jurídicos, o que os exclui da
definição de atos administrativos propriamente ditos.
Dentre as alternativas a seguir, qual apresenta
corretamente um exemplo de ato que não produz efeitos
jurídicos?