nomear ou exonerar de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

nomear aprovados em concursos públicos homologados seis meses antes da eleição.

transferir ou remover, ex officio, militares, policiais civis e agentes penitenciários, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos.

usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

nomear para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos.