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1625491 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT
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Segundo o disposto na Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, em relação ao lançamento, por estimativa, do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do Imposto, quando se verificar que houve alteração substancial no volume ou modalidade dos serviços.

( ) Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa não ficarão, em qualquer hipótese, dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.

( ) O lançamento do ISSQN por estimativa implica reconhecimento da regularidade do exercício de atividade e da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

( ) O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, se não mais subsistirem as condições que originaram o enquadramento do estabelecimento ou atividade.

Assinale a sequência correta.

 

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