A Justiça Eleitoral pode requisitar servidores federais, estaduais e municipais para prestar ser-viços e garantir o funcionamento do serviço eleitoral.

A cobrança judicial da dívida resultante de multa eleitoral será feita por processo de execução na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação peran-te a Justiça Eleitoral.

Para desligar-se de partido político, o filiado faz comunicação verbal ao órgão de direção do partido e, por escrito, ao Juiz Eleitoral da zona em que for inscrito.

O serviço eleitoral tem preferência sobre qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o in-terstício de promoção para os funcionários para ele requisitados.