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56804 Ano: 2007
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) é um dos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Considere as sentenças a seguir, sobre a composição e as atribuições do CNRH.

I − Compete ao CNRH arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

II − O número de representantes do Poder Executivo Federal não poderá exceder a metade mais um do total dos membros do CNRH.

III − Compete ao CNRH aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

IV − Não farão parte do CNRH representantes das organizações civis de recursos hídricos.

V − Compete ao CNRH estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos, e sugerir os valores a serem cobrados.

Estão corretas, apenas, as sentenças:

 

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Analista da EPE - Recursos Hídricos

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