- Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança
Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
O mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.
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