A concessão de licença para uma área de construção de 24 m² exigirá somente planta de situação, croquis e cortes esquemáticos.

Construção de acréscimo que não ultrapasse a área de 20 m² estão dispensadas de concessão de licença e anotação de responsabilidade técnica.

Não necessitam de responsáveis pelo projeto e execução, as construções de madeira de até 80 m² que contenham ou não estruturas especiais.

Para construções que não possuam estrutura especial, nem exijam cálculo estrutural, a concessão de licença exigirá planta de situação, planta baixa dos pavimentos e cortes.