Questão 271350

271350 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica.

a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial.

considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.

a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial.

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