A Educação, direito de todos, dever do Município e da Família, será participação promovida e da Sociedade, incentivada com a visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, a formação do cidadão e sua preparação para o trabalho, a eliminação de todas as formas de discriminação social, com o aprimoramento da Democracia e dos Direitos Humanos.

É dever do Município promover a Educação Pré-Escolar, de 12 e 22 Graus, com base, entre outros, no princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta obrigatória e gratuita do ensino fundamental para todos, inclusive aos que a ele não tiverem acesso na idade própria.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.