A casa é asilo inviolável do indivíduo, e a entrada forçada sem consentimento do morador, fora das hipóteses de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, depende de determinação judicial, a qual, segundo o STF, pode ser cumprida a qualquer hora do dia ou da noite.

O direito de reunião, assegurado a todos, pode ser exercido sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo, contudo, exigido prévio aviso à autoridade competente, sob pena de o exercício do direito ser considerado ilícito.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, e, segundo o STF, o direito à liberdade de expressão não possui caráter absoluto, não abarcando discursos de ódio, e a vedação constitucional se refere à censura prévia, não impedindo a responsabilização ulterior por eventuais abusos.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, praticado a qualquer tempo.