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Respondida
284624
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-2
Provas:
Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Contra a Administração da Justiça
O reingresso no território nacional de estrangeiro expulso do País, sem autorização de autoridade competente e sem que tenha sido revogada a expulsão
A
não caracteriza crime definido no Código Penal se a expulsão foi injusta.
B
não caracteriza crime, estando o agente sujeito apenas a nova expulsão.
C
não caracteriza crime definido no Código Penal e o agente só está sujeito a nova expulsão se cometer delito apenado com reclusão.
D
caracteriza crime definido no Código Penal e sujeita o agente apenas a nova expulsão após o término do processo.
E
caracteriza crime definido no Código Penal, estando o agente sujeito a pena privativa de liberdade sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
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