Questão 3520477

3520477 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Brasília Minas-MG

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Marque a alternativa CORRETA sobre a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro – Decreto n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942.

As correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declara, quando seja, com ela, incompatível ou quando regula parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Reputa-se coisa julgada o ato já consumado, segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou.

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