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Respondida
3298837
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
Instituto JK
Orgão:
Pref. Icatu-MA
Provas:
Engenheiro Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano
Os apontadores urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo de Icatu serão definidos:
A
Pela legislação municipal.
B
Pela legislação estadual, que ordena limites territoriais.
C
Pela legislação estadual, que define os limites de parcelamento e ocupação dos solos municipais anualmente.
D
Pela União.
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