A próxima questão versam sobre a Lei Complementar Nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências da PM de Mogi das Cruzes.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Do cálculo do Imposto, o preço dos serviços poderá ser arbitrado, na forma que dispuser o regulamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I- Quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante.

II- Quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente superior ao corrente na praça.

III- Quando o sujeito passivo não estiver inscrito na repartição fiscal competente.