A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A água é um recurso natural ilimitado e um bem de domínio privado.

A gestão dos recursos hídricos não pode proporcionar o uso múltiplo das águas.

A gestão de recursos hídricos deve ser centralizada e com participação exclusiva do Poder Público.