Questão 2354588

2354588 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

Provas:

Secretário Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCPomerode-SC

Considerando as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pomerode e a Lei Orgânica do Município de Pomerode, assinale a alternativa correta sobre a apreciação dos vetos do Prefeito Municipal e a sustação de atos normativos do Poder Executivo:

Na Câmara Municipal, a elaboração de parecer sobre o veto é de competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá prazo de dez dias para tanto.

O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores presentes à Sessão.

O veto será apreciado no prazo máximo de trinta dias contados do seu recebimento na Câmara Municipal. Esgotado esse prazo sem deliberação, o veto é considerado automaticamente rejeitado.

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar poderão ser vetados pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

A sustação de atos normativos do Poder Executivo é feita por Decreto Legislativo promulgado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no prazo de dez dias contados do seu recebimento na Câmara Municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Secretário Legislativo

40 Questões

Provas

Secretário Legislativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta