2013766
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. General Salgado-SP
Provas:
Nos termos da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), analise as proposições seguintes.
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
IV. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte anos; reservada: 1O (dez) anos.
Está correto o que se afirma em