1472294
Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS
Provas:
- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Com base na Lei nº 11.340/2006, após a constatação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, as seguintes medidas protetivas de urgência dentre outras:
I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
III. Impedir o contato com a ofendida, porém, restringirá as visitas aos filhos menores.
Estão CORRETOS:
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