O processo legislativo do Município, conforme definido em sua Lei Orgânica, inclui a elaboração de, exceto:
Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas; Resoluções e Decretos Legislativos e Executivos.
Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares e Ordinárias.
Leis Complementares, Ordinárias, Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções.
Decretos Legislativos, Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares e Ordinárias.
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