Prova emprestada, que não preencha os requisitos exigidos como identidade de partes e presença de contraditório, não pode ser utilizada pelo magistrado, nem como indício.

Os Tribunais têm entendido que a alegação de legítima defesa pela vítima de crime, em caso de registros telefônicos desautorizados, somente é admissível em se tratando de escuta telefônica e não de interceptação.

A inviolabilidade de correspondência abrange encomendas.

A gravação telefônica realizada sem a autorização judicial é prova ilícita.