De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

I. ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas Constitucionais.

II. estar no gozo dos direitos políticos.

III. estar quite com as obrigações militares.

IV. ter o nível de escolaridade exigido para o cargo.

É correto o que se afirma em