O Título IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº. 9.394/96) versa sobre a organização da educação nacional, apresentando nos artigos 9.º, 10.º e 11.º as incumbências da União, Estados e Municípios. De acordo com a letra da lei, é de responsabilidade dos Municípios:

I. organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas educacionais vigentes;

II. baixar normas complementares, autorizar, credenciar e supervisionar o seu sistema de ensino, com prioridade para a educação infantil;

III. oferecer educação infantil e, com prioridade, o ensino fundamental;

IV. assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal;

V. coletar, analisar e divulgar informações sobre a educação.

Está correto o contido nos itens