É vedada a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

A licitação não será dispensada nos casos de concessão de direito real de uso de bens imóveis, quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da administração pública.

Os tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, e técnica e preço são cabíveis para obras, serviços e compras, exceto nas modalidades concurso e leilão.

A licitação não poderá ser dispensada, nem à critério da Administração no caso de aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.