A Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade
Racial, define a promoção de ações para
viabilizar e ampliar o acesso da população
negra, a efetivação da igualdade de
oportunidades, a defesa dos direitos étnicos
individuais, coletivos e difusos e o combate à
discriminação e às demais formas de
intolerância étnica, dentre outras providências
a serem adotadas pelos governos federal,
estaduais, distrital e municipais. Assinale a
alternativa incorreta:
