A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra a gente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.

É competente o juízo de primeiro grau para julgamento de ação civil pública contra prefeito municipal por ato de improbidade administrativa.

Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos.