1283182
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
Provas:
Na forma do disposto na Lei Orgânica de Esteio, são competências privativas do Prefeito Municipal:
I - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
II - representar o Município em juízo e fora dele.
III - chefiar a Brigada Militar no Município.
IV - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
V - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
VI - editar medidas provisórias com força de lei.
Das afirmações acima, quais estão INCORRETAS?