Magna Concursos
1283182 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
Provas:

Na forma do disposto na Lei Orgânica de Esteio, são competências privativas do Prefeito Municipal:

I - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

II - representar o Município em juízo e fora dele.

III - chefiar a Brigada Militar no Município.

IV - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

V - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

VI - editar medidas provisórias com força de lei.

Das afirmações acima, quais estão INCORRETAS?

 

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