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2322729 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Ivinhema-MS
Provas:

De acordo com a Lei N.º 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as afirmativas apresentadas a seguir:

I.É permitido aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

II.É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, em seu território, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.

III.É vedado aos Municípios cobrar impostos sobre templos de qualquer culto.

IV.É permitido aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços prestados pelo Estado ou pela União.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

 

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