Reserva Legal é definida como uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, inclusive a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e da flora nativas.

Não é permitida a derrubada de florestas, situadas em áreas de inclinação entre 25 e 45 graus, só sendo tolerada a extração de toros, quando em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.

A Reserva Legal depois de averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, não poderá ter sua vegetação suprimida, como também não poderá ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável.

É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para a obtenção de água, somente no caso de não existir vegetação nativa.

A supressão de vegetação em área de preservação permanente não poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, pois esse tipo de vegetação é protegida por lei específica.