Questão 966234

966234 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

Provas:

Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a única opção verdadeira.

Cabe à lei complementar definir os serviços que se sujeitam à sua incidência, observadas as alíquotas mínimos previstas em ato do Senado Federal.

Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Não incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Não pode ser objeto de isenção ou renúncia fiscal por parte dos Municípios, salvo mediante lei complementar.

Parcela de sua arrecadação compõe o Fundo de Participação dos Municípios.

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