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3081983 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Itapissuma-PE
Provas:
Acerca das regras constitucionais de repartição de receitas tributárias, julgue os itens com V para Verdadeiro e F para Falso: Pertencem aos Municípios:


( ) A totalidade produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) A metade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
( ) A metade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
( ) A metade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.


Assinale a única alternativa que indique corretamente a sequência de respostas correspondentes:
 

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